Ação Ordinária de Cobrança (1972)
O senhor Shukhdeo Jagassar Perseud, guianense, entra com uma ação ordinária de cobrança contra Agamenon Nasser Fraxe, cobrando o valor de Cr$ 2.766,00 (dois mil setecentos sessenta e seis cruzeiros). Este último se recusa a pagar tal dívida. Após julgada, a ação é dada como improcedente, de acordo com o juiz, por “falta de cunho razoável”.
Em seguida, após relato de testemunhas sobre as características do carro e, ainda, sobre a personalidade, o próprio autor do processo é condenado a um ano de reclusão.
Tal processo, indica o uso de máquinas de datilografar à época, fato que demonstra uma evolução na produção documental do Judiciário.
Ação Recendial (1927)
O processo é movido por Homero de Sousa Cruz, um fazendeiro de Boa vista, que entre os anos de 1927 e 1930, possuía uma quantidade de gado estimada em maior ou igual a 5 mil rezes, de acordo com os jornais do período. No dia 14 de novembro de 1927, por meio de sua empresa, Homero Cruz & Companhia, realizou um empréstimo em dinheiro, de 400$000 réis (quatrocentos mil réis), para Arthur Cavalcante de Albuquerque.
As duas partes entraram em acordo informal, fora do processo judicial, após o réu pagar uma quantia em dinheiro, e se comprometer a pagar o restante posteriormente. Dessa forma, foi decretado, na justiça, o silêncio perpétuo dos autos de cobrança, findando o processo de forma amigável.
Arrolamento de Bens (1923)
Trata-se do processo referente ao arrolamento de bens de Antonio Francisco da Silva, iniciado após seu falecimento. Com a realização de leilão de seus pertences, Jayme Marques Brasil, filho do Coronel Bento Brasil, descrito nos jornais da época como criador, arrematou todas as cabeças de gado disponíveis.
Arbitramento de Bens (1920)
Nos autos de 1920, o senhor Domingos Francisco da Silva solicitou a arbitragem dos bens de seus falecidos pais, José Francisco da Silva e Maria Mattos da Silva, com a finalidade de sustentar seus irmãos menores de idade. Ele tinha como advogado e procurador Manoel da Costa Gomes.
Alvará Autorizativo (1917)
Trata-se do pedido de alvará autorizativo, feito por Thereza Mesquita, para liquidação de apólices da companhia de seguros A Equitativa (parte da herança de seu falecido marido) e também de autorização judicial para a venda de 220 rezes.
A autora do processo entrou com requerimento para a utilização da herança para custear dívidas de empréstimo e do colégio interno dos filhos na Bahia.
Ação de Petição (1913)
Francisco Ferreira de Carvalho, por meio de seu advogado, Arthur José de Araújo, entra com um processo de cobrança para o pagamento do valor referente à compra de um batelão, efetuada por Lafayette Pinheiro, que alegou que o documento comprobatório do negócio estava rasurado e, portanto, sem validade.
A seguir, o advogado de Francisco Ferreira de Carvalho, comprovou que a rasura foi obra do próprio requerido. Assim, diante dos fatos estabelecidos, o Juiz de Direito Manoel Gomes de Oliveira e Silva condenou o réu, Lafayette Pinheiro, ao pagamento da dívida e dos juros.
Habilitação para Casamento (1911)
A Ação de Habilitação para o Casamento de Bento Barbosa e Felícia Xavier, no município de Boa Vista do Rio Branco, é um procedimento regido pelo Decreto no 181, de 24 de janeiro de 1890, que promulga a lei sobre o Casamento Civil no Brasil. Logo no início da República, há uma separação entre Estado e Igreja, com isso, passam a ser reconhecidos pelo Estado apenas os casamentos civis, dessa forma, as pessoas podiam se casar em suas igrejas, mas de forma simbólica do culto de cada religião.
Ação Descendiária (1907)
A ação descendiária era um processo de cobrança, que após julgado procedente, deveria ser pago em dez dias.
Nesse caso, o autor da Ação, Vicente Lauriano Figueira De Mello requer o pagamento de Antonio Borges de Medeiros, esse último, entra com seu advogado, José Magalhães, para embargar tal cobrança.
Como afirma o Procurador José Magalhães, a dívida de um conto de reis não deixou de ser paga por má fé, mas, por ter havido um acordo verbal entre as duas partes. Nesse caso, o réu é condenado a pagar a dívida, afirmando que já pagou, mas por não possuir recibos de tais transações, o juiz dá sentença favorável para o autor do processo.
Inventário de Bens (1902)
O presente inventário, de Antonio Nogueira Barreto, do ano de 1902, revela não apenas quais eram os bens que constituíam o patrimônio comum da população da época, mas também relações comerciais com pessoas que conviveram com o inventariado, como por exemplo, Terêncio Antonio de Lima. Portanto, o documento demonstra não apenas como era feita a partilha dos bens para os herdeiros, mas também como o gado era utilizado para pagamento de dívidas, atestando como funcionava uma estrutura econômica de crédito, em torno de uma sociedade pecuarista na Villa de Boa Vista.
Summario Crime (1895)
Em 1895, uma mulher, identificada por índia Lina, é assassinada. O réu, conhecido como Julião Peruano, é acusado pelo Promotor, João Capistrano da Silva Motta, mais conhecido como Coronel Mott, e condenado a 29 anos e 9 meses de prisão pelo então 1º Suplente de Juiz Municipal Bento Ferreira Marques Brasil. Após 3 anos, o acusado é solto, após o júri decidir de forma unânime por sua absolvição.
O processo descreve ainda os ferimentos da vítima, assim como o relato das testemunhas que relataram uma relação amorosa entre Lina e um vaqueiro cearense, além do interesse do réu de fugir com a vítima, esta última, porém, se recusa, e denuncia aos seus patrões as intenções de Julião, o que teria causado sua indignação.
